TJ-BA promove Semana de Conciliação de débitos referentes ao ICMS

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realiza, entre os próximos dias 26 e 30, a Semana de Conciliação para os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com débitos tributários gerados até dezembro de 2017. O mutirão acontece no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc – Fazendário), localizado no subsolo do Fórum Ruy Barbosa (Sala 5), no Campo da Pólvora, em Salvador. A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) convoca os contribuintes com maior volume de débitos ajuizados para participar da iniciativa.

Para regularizar a situação com o fisco estadual, há desconto de 90% em multas e acréscimos moratórios na quitação de débitos de ICMS, também gerados até dezembro de 2017, e ainda abatimento de 70% nas penalidades decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias. Para ter acesso aos descontos, os contribuintes podem acessar a página da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.ba.gov.br), clicar no banner “Acordo Legal 2018”, emitir o DAE (Documento de Arrecadação Estadual) e efetuar o pagamento.

O programa é regido por lei e permite o fim de litígios tributários e assim reduzir o acervo de processos em tramitação, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. A oportunidade de regularização dos débitos de ICMS ocorre em paralelo à intensificação das ações de acionamento judicial de contribuintes que deixam de recolher ao fisco o ICMS cobrado do consumidor final, desenvolvidas pelo Ministério Público (MP-BA) no âmbito do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). O Cira reúne, além do TJ-BA, a Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA) e do MP-BA, a Secretaria de Segurança Pública e a PGE-BA.