Associações de juízes e do MP afirmam que reajuste salarial do STF não impacta orçamento

A Frentas – uma organização formada por diversas associações da magistratura e de membros do Ministério Público –, em nota, afirma que, "ao contrário do noticiado por alguns órgãos de imprensa", o impacto orçamentário decorrente do reajuste do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) STF e da Procuradoria Geral da República (PGR) "respeita os limites orçamentários do Poder Judiciário e Ministério Público”.

A Frentas afirma que os limites estão previstos na Emenda à Constituição 95 e, nos estados, “respeitará os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Já no âmbito da União, afirma que o impacto será absorvido pela economia e pelo "remanejamento de rubricas orçamentárias diversas, sem exceder limites constitucionais individualizados em vigor”, e salienta que “sequer poderia se fazer de outro modo, sob pena de determinar-se, adiante, a própria inaplicabilidade da regra do artigo 37, da Constituição Federal”.

Outro ponto destacado pela Frentas é que o último reajuste do salário dos ministros ocorreu em janeiro de 2015 e que o reajuste de 16,38% apenas "vai minorar os efeitos inflacionários que provocam defasagem da ordem de 41% do poder de compra real do valor dos subsídios, acumulada desde a instituição do regime remuneratório atual, em 2006”. Por fim, a nota pontua que desde 2016, a União reajustou o salário dos servidores públicos federais e deixou de fora os membros do Ministério Público e da Magistratura.