Sinpojud ingressa com ações individuais para servidores do TJ-BA em substituição

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud) vai ingressar com ações individuais para os servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que tem pedido de pagamento de substituição anterior ao ano de 2007. Os processos tramitavam na antiga Comissão de Substituição. A decisão de ingressar com as ações foi tomada pelo Conselho de Representante Sindical e pela assembleia da categoria. Os servidores estão sendo chamados pela entidade sindical para apresentar cópia do pedido de pagamento, principalmente os servidores que tem processos de substituição de analista para analista, técnico pra técnico, analista pra técnico, técnico para analista. O embasamento jurídico das petições será a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também o artigo 78 do Estatuto do Servidor Público (LEI 6677/94).