OAB emite nota de repúdio contra juiz que repreendeu advogado por uso do verbo 'dever'

Diante do caso do juiz que repreendeu um advogado pelo uso do verbo "dever" em uma petição, a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Feira de Santana divulgou uma nota de repúdio pela conduta do magistrado. Para a entidade, o juiz optou por deixar de cumprir sua obrigação para "atacar gratuitamente" o advogado, a parte autora do processo e toda a advocacia "num ato personalista e antirrepublicano". "No tocante à petição inicial atacada pelo magistrado da 2ª Vara da fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana – BA, agiu corretamente o Advogado na utilização do verbo “DEVER”, no imperativo “DEVE”, uma vez que, caso preenchidos os requisitos legais, como alega a parte autora, o magistrado terá o DEVER de conceder a tutela, mas se não preenchidos tais requisitos o juiz terá o DEVER de não conceder. Portanto, o magistrado terá sempre outro DEVER, que é o de fundamentar as suas decisões para dizer se os requisitos estão ou não presentes, e deferir ou não a tutela pleiteada, cumprindo o seu DEVER de magistrado", defende a Ordem.  A resposta da OAB-BA foi publicada nessa sexta-feira (29), depois que o despacho com a repreensão do magistrado viralizou, na última terça (26). O caso, no entanto, é de novembro de 2017. Na ocasião, o magistrado determinou que o advogado anexasse uma nova petição aos autos do processo, sob o argumento de que houve uso inadequado do verbo dever no trecho "deste modo, deve ser concedida a tutela pleiteada, pois estão presentes os elementos necessários para tanto" (saiba mais aqui).