OAB-BA pede que juíza expeça alvarás de levantamento em nome de advogados

A Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Feira de Santana (OAB-BA) requereu a juíza titular da Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho da Comarca de Feira de Santana, Lina Falcão Xavier Mota, a expedição dos alvarás em nome dos advogados que possuem procuração para receber/levantar valores. Segundo a instituição, foram registradas queixas de advogados que compõem a base territorial da subseção feirense, relatando que a referida magistrada determina a expedição de alvará judicial somente em nome da parte, mesmo com a procuração. A OAB-BA afirma que a outorga de poderes específicos ao advogado por seu constituinte "se concretiza para facilitar a vida do mandante, que muitas vezes residem em localidades distantes da sede da justiça e não possuem condições financeiras para arcar com os custos de deslocamento". No ofício a entidade ainda declara que o procedimento adotado pela magistrada "agride frontalmente o livre exercício da advocacia, além de agredir a legislação em vigor". A OAB-BA reiterou que restringir este direito viola as normas supra citadas e causa prejuízo as partes processuais.