Sinpojud questiona no CNJ unificação de cartórios cíveis e criminais

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud) vai recorrer da decisão do conselheiro Henrique Ávila, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que arquivou um pedido de providência sobre a unificação de Cartórios da Bahia. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) quer unificar os cartórios das varas criminais e cíveis. Segundo o sindicato, o arquivamento ocorrido na noite de quarta-feira (9), não observa a Lei de Organização Judiciária (LOJ) e dos próprios Editais dos concursos realizados para cargo específico de escrivão da Vara Crime e Vara Cível, previstos em legislação que hierarquicamente é superior no ordenamento jurídico pátrio. O sindicato afirma que a unificação trará prejuízo material para sociedade e para o servidor, que será responsabilizado a desempenhar novas atribuições sem o mínimo de conhecimento técnico para exercer tal função. “As declarações do relator, através de sua decisão se baseia na afirmativa de que os cartórios unificados trazem êxito sem atingir a lei e o direito do servidor, o que não representa a realidade de nossa base”, afirma o diretor sindical Jorge Cardoso.