Cocos: MP-BA pede correção de edital de concurso público para Câmara Municipal

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) quer que os presidentes da Câmara de Vereadores de Cocos e da Comissão de Concurso Público do Município corrijam irregularidades constatadas no edital. O certame é destinado para preenchimento de vagas na Câmara Municipal nos cargos de assistente administrativo, vigilante e assessor jurídico. O MP recomendou que as irregularidades sejam corrigidas até esta quarta-feira (18). Segundo a recomendação, entre as irregularidades estão a de que o edital do concurso suprimiu a fase classificatória de títulos para o cargo de assessor jurídico e a previsão de fiscalização por meio de membro da OAB; a de que não prevê a isenção do pagamento de inscrição; e a submissão do aprovado a regime celetista quando deveria ser a regime estatutário, segundo a própria Leia Orgânica do Município.