Juízes e membros do MP pedem aumento de salário e apontam 'retaliação' por Lava Jato
O trabalho dos membros do Ministério Público e dos juízes no combate à corrupção foi um dos argumentos apresentados pelas classes para justificar a luta pela valorização da categoria. E essa valorização perpassa por um aumento salarial. A magistratura afirma amargar perda de 40% dos vencimentos desde 2005 e salienta que o último aumento salarial ocorreu em 2015. Desde então, não houve mais reajuste. A média salarial base de um juiz em início de carreira é de R$ 27 mil. A procuradora da República, Ludmila Vieira, representante da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), aponta que, justamente neste período, houve a Operação Lava Jato. “O que tem acontecido no Brasil de 2015 até aqui para que talvez não aconteça essa recomposição dos nossos salários? Não podemos nos esquecer da Lava Jato. Essa operação mudou o país. Nunca se viu tanto corrupto preso, nunca se viu tanto político condenado. Precisamos atuar de forma firme, independente. Por isso não agrada”, salientou. O dia 15 de março foi escolhido como o dia nacional de mobilização das categorias para pleitear melhorias. E a data não foi escolhida de forma aleatória. Isso porque, no próximo dia 22, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a liminar do ministro Luiz Fux que garantiu aos juízes federais e a membros do MP o pagamento do auxílio-moradia de R$ 4,3 mil mensais. O ato, em Salvador, aconteceu no Fórum da Justiça do Trabalho, no Comércio, visando esclarecer à sociedade sobre o "real motivo" da mobilização. Logo de início, o juiz federal Saulo Casali, representante da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) na Bahia, desmentiu que a categoria esteja em greve. “Não estamos em greve. Essa ideia de que paralisamos é mais uma ação para colocar a categoria contra a população. Não há paralisação. A Justiça Federal está funcionando normalmente”, garantiu. Casali ainda disse que é importante a sociedade saber as ameaças que a magistratura e o MP vêm sofrendo. E ele atribui essas ameaças à realização de operações como a Lava Jato.
O membro da Ajufe ainda alertou sobre o Projeto de Lei do Abuso de Autoridade, que visaria penalizar os membros do MP e juízes por sua atuação no combate a corrupção. “Este é um ato pela garantia das prerrogativas das carreiras da magistratura, do Ministério Público. É um ato pela verdade, e nós temos que esclarecer isso para a sociedade brasileira, pela dignidade remuneratória, e dizer que não existe um tratamento uniforme”, disse o juiz federal. A juíza do Trabalho Angélica Ferreira, presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas na Bahia (Amatra), afirma que a classe que representa tem legitimidade em participar do pleito. “Nós defendemos os direitos de todos os trabalhadores, agora, temos que olhar um pouquinho para os nossos direitos. Não estamos pedindo nada de ilegal, nada de imoral, a gente está pedindo pela valorização da nossa carreira. Nós, que sempre olhamos pelos outros, agora está na hora de olharmos para nós mesmos. Por isso que nós não estamos escondendo nada de ninguém. Nós estamos nos expondo”, explicou. A presidente da Amatra lembrou da retaliação sofrida pela Justiça do Trabalho no ano de 2017, quando houve um grande corte orçamentário, que colocou em risco o funcionamento da Corte. “As despesas tiveram que ser reduzidas, inclusive com redução de horário de atendimento à população. E o objetivo era mesmo o enfraquecimento da Justiça do Trabalho. E isso a gente viu se efetivar no decorrer do ano. Conversando com algumas pessoas do Poder Legislativo, percebemos que a intenção era essa mesma, a desvalorização da Justiça do Trabalho. Foi declarado de uma forma muito expressa. Então este é o momento da valorização das carreiras federais”, pontuou. Angélica ainda desmentiu que a carreira esteja no topo da valorização. “Um estudante de Direito hoje, quando vai pensar em seguir uma das quatro carreiras, vai pensar que hoje nós somos o 'piso' [salarial]. Nós já fomos carreiras atrativas para os melhores nomes. É esse tipo de valorização que a gente quer que a pessoa entenda. Que melhores juízes, melhores procuradores, são melhores para a nossa democracia”, asseverou.
O procurador do Trabalho Rômulo Barreto, representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, afirmou que a intenção é debater de forma ampla a política remuneratória das carreiras. “Diferentemente dos outros poderes, como o Executivo, Legislativo, nós somos carreiras profissionais, nós não temos mandatos. Com o regime do subsídio, nós tivemos diversos problemas, diante do Legislativo que não recompôs nosso subsídio. Nós estamos dispostos a discutir com a sociedade, se essa é a melhor forma de remuneração”, comentou. Rômulo lembrou que o MPT tem forte atuação na discussão dos problemas da reforma trabalhista para fazer “valer o que está na Constituição”. “E, para isso, precisamos ser valorizados. Se nós estivermos fracos, nós não conseguiremos ter atitude de resistência em um cenário como esse”, avaliou.
Ludmila Vieira, representante da ANPR; Saulo Casali, da Ajufe-BA; Angélica Ferreira, presidente da Amatra; e Rômulo Barreto, procurador do Trabalho
Auxílio-Moradia
Até meados de 2014, a sociedade brasileira parecia desconhecer a existência do benefício. Em setembro daquele ano, Fux estendeu o direito já garantido a magistrados de diversos estados brasileiros aos juízes federais e membros do Ministério Público. De lá para cá, o tema gera muita controvérsia na sociedade. Durante a coletiva, o Bahia Notícias lançou o seguinte questionamento: O que os senhores diriam para um trabalhador desempregado que ganha um salário mínimo, que não chega a R$ 1 mil? Casali respondeu: “O que nós podemos dizer é que, quando os órgãos de fiscalização e controle do Estado atuam em prol de interesses coletivos, eles atuam para a melhoria da condição de todos os brasileiros. Quando se combate a corrupção, se combate os desvios bilionários, recursos que poderiam ser utilizados em hospitais, em escolas, em estradas, que deixam de ser porque vão para contas particulares. Nós estamos tentando combater a corrupção, combater os desvios, e sabemos o quanto isso é importante para a mudança de mentalidade sobre a coisa pública no Brasil”, ponderou. Sobre a má-fama do auxílio-moradia ficar na conta dos juízes, Casali faz a seguinte leitura: “A ideia de explorar a percepção de auxílio-moradia é no sentido de expor, de desmoralizar, de enfraquecer o Judiciário. Porque, afinal de contas, é uma verba que é paga em todos os Poderes, em todos os lugares, para carreiras que são itinerantes. Um promotor começa em uma cidade, passa para uma outra, passa para a seguinte... E essas verbas sempre foram previstas por causa da itinerância da carreira. Onde não houvesse uma residência oficial, havia uma compensação por isso, porque não se [poderia] exigir que esses deslocamentos implicassem na aquisição de moradia em cada local. E isso acontece com os militares, com diplomatas, com parlamentares. Mas essa ideia de levantar esse tipo de assunto foi feita de uma forma 'truncada', propositalmente confusa, para se dar a entender que é uma verba imoral, que não deveria ser paga. Mas com nítido intuito, dentro de alguns setores como alto empresariado ou lideranças políticas, com a intenção de criar uma desmoralização, uma contraposição, jogando os magistrados contra a sociedade. Isso é realmente uma campanha premeditada de retaliação”. A preocupação do representante da Ajufe na Bahia é o tratamento não uniformizado da magistratura, já que o auxílio-moradia dos juízes estaduais não está "sob ameaça". Isso porque o STF só deve votar na próxima semana a liminar que atinge a magistratura federal. E, por isso, não há manifestações públicas dos juízes estaduais. “Já passou da hora para que haja um controle. Muitos estados pagam acima do teto e isso não ocorre na magistratura federal. E nós exigimos que ninguém receba acima do teto. Não se pode admitir um tratamento discriminatório em relação à magistratura federal, apenas”, refletiu. A presidente da Amatra, por sua vez, afirma que a magistratura trabalhista não luta pelo auxílio-moradia. A defesa da categoria é pela recomposição salarial com adicional de tempo de serviço, para a valorização ao longo da carreira. “A magistratura do Trabalho não fala em auxílio-moradia, a gente fala em valorização”.
PEC do Fim do Auxílio-Moradia
Em novembro de 2017, o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 41/17 que busca vedar o pagamento do auxílio-moradia a membros dos Três Poderes. Na época, o senador teve dificuldades para reunir assinaturas necessárias dos demais senadores para dar início à tramitação do texto. O texto está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Após um parecer da CCJ, é preciso apoio de 49 senadores, em dois turnos de votação. Sendo aprovado no Senado, o texto é encaminhado para uma comissão especial da Câmara e depois é votado em plenário, também em duas rodadas. O prazo depende da vontade política. Nem todas os parlamentares recebem auxílio-moradia por residirem em apartamentos funcionais mantidos pelos cofres públicos. Mas não há residência oficial para todos. Somente no sistema da Justiça, o auxílio-moradia representa um gasto de R$ 289 milhões por ano.
Abuso de autoridade
Outro ponto da pauta de mobilização das categorias é impedir o trâmite do projeto de lei que altera a Lei de Abuso de Autoridade. O texto busca criminalizar atos que lesem as prerrogativas de advogados e pode atingir membros do MP e juízes, por oferecer denúncias e condenar. “A lei de abuso de autoridade tem que ser reformulada, porque é antiga, mas não podemos usar a oportunidade da reformulação da lei para criminalizar condutas típicas do Ministério Público e do Judiciário. Eu não estou dizendo que não deve ter uma lei de abuso de autoridade, claro que autoridades cometem abusos. O que não pode ocorrer é um juiz, porque ele determinou uma prisão ou condenou alguém, tenha que responder por um crime caso esse réu seja absolvido. O juiz que condena, o Ministério Público que denuncia, é porque entende que aquilo ali é devido. E o réu que recorre é porque tem direito de recursos. Então ele pode ser absolvido, mas isso não quer dizer que houve abuso de autoridade”, explicou a procuradora da República Ludmila Vieira.