Ibotirama: Acordo obriga Município a fiscalizar condições sanitárias de feiras

O Município de Ibotirama, no Vale do São Francisco, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) para regularizar a fiscalização sanitária do comércio de produtos de origem animal em mercados e feiras. O acordo foi proposto pelo promotor de Justiça Romeu Gonsalves Coelho Filho após constatar que o “Serviço de Vigilância Sanitária (Visa) não vem exercendo de modo eficaz o poder de polícia administrativa, consistente na repressão do comércio de produtos de origem animal ilegal”. Entre os compromissos assumidos, estão o de aquedar o quadro da Vigilância Sanitária, que deve ser composto por mínimo de quatro profissionais concursados, sendo pelo menos um de nível superior e um técnico, ambos da área de saúde; notificar todos os estabelecimentos comerciais de interesse da saúde para se cadastrarem no órgão e solicitarem os alvarás de funcionamento e sanitário; autuar todos os estabelecimentos que, após notificação, seguirem sem cadastro junto à Visa, funcionarem em desconformidade com a legislação sanitária ou comercializarem produtos deteriorados ou de origem ilícita. O prazo estipulado para o atendimento cada um destes compromissos foi de 120 dias. Além disso, o Município se comprometeu a promover ação fiscalizatória pelo menos uma vez a cada três meses e a realizar a cada seis meses campanhas educativas para orientar os comerciantes e consumidores.