Macajuba: MPF pede a prefeitura que regularize e licite transporte público escolar

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) recomendou que o município de Macajuba, no centro norte do estado, regularize a contratação e execução do serviço de transporte escolar. Segundo o documento, todos os processos licitatórios que não obedeçam à legislação devem ser extintos e os contratos de transporte escolar que tenham sido firmados em contrariedade ao que consta na recomendação devem ser rescindidos. O prefeito e o secretário de Educação têm 10 dias a partir da data de recebimento, para informar sobre o acatamento ou não da recomendação, que foi emitida no último dia 17. Uma investigação do MPF aponta que a empresa responsável pelo transporte de alunos, entre 2013 e 2016, não possui funcionário ou carro. O serviço foi realizado a partir da subcontratação ilegal com recursos federais do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate). Desde 2015, foram ajuizadas 7 ações contra seis prefeituras e outros envolvidos em ilegalidades na aplicação do recurso. Ainda há quatro inquéritos civis em andamento, para verificar outras possíveis irregularidades. O MPF alerta a prefeitura de Macajuba a seguir os procedimentos previstos na Lei de Licitações e fiscalizar a prestação do serviço conforme o Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a documentação, a empresa vencedora da licitação deve possuir veículos suficientes para atender a demanda, com cintos de segurança, com sinalização no veículo. A prefeitura deve definir e regulamentar a manutenção dos veículos, as rotas, os percursos, o tempo máximo de viagem, a tolerância de horários, os horários de chegada à escola e os horários de parada em cada ponto. A admissão do condutor e do monitor, quando necessário, será de responsabilidade da empresa e deve seguir às exigências da prefeitura e da legislação.