Feira de Santana: MPT converte multa em doação de veículo para Polícia Militar
O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) converteu uma multa prevista em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) em uma viatura para Polícia Militar de Feira de Santana. O automóvel foi entregue no início desta semana e vai atender operações de ronda escolar e combate a drogas no município e seu entorno. O carro não recebeu plotagem da Polícia Militar para ser utilizado em operações de inteligência, quando a identificação do automóvel e dos policiais não é recomendada para facilitar o acesso a informações que norteiem operações repressivas. O veículo, da marca Volkswagen, modelo Gol Trendline 1.6, foi entregue ao major Paulo José da Silva Santos, da 66ª Companhia Independente da PM, pela procuradora do trabalho Annelise Leal, responsável pela ação judicial que resultou na aquisição do carro. Além disso, a PM receberá outros equipamentos, no valor total de R$10 mil. A aquisição foi feita pela rede de postos de combustíveis Mega Derivados de Petróleo Ltda. Em cumprimento a acordo judicial. Os bens foram adquiridos por uma rede de postos de combustíveis Mega com sede em Feira de Santana. A rede havia assinado o TAC em 2010, e um aditivo em 2013, mas o termo foi descumprido. O MPT entrou com ação de execução na 6ª Vara do Trabalho de Feira e fechou acordo judicial em fevereiro deste ano, posteriormente homologado pela Justiça, determinando que o valor da multa seria revertido na aquisição e doação do veículo e dos equipamentos. Mesmo com o pagamento da multa, através da destinação dos bens à PM, a rede de postos continuará com a obrigação legal de cumprir os termos do TAC, que prevê uma série de obrigações relativas à garantia da saúde e da segurança de seus funcionários. O documento prevê a realização de exames médicos admissional, demissional e periódicos, inspeções regulares dos compressores de ar, implantação de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e medidas de controle de acesso a áreas de risco no interior dos estabelecimentos.