Conselho Regional de Psicologia faz acordo com MPF-BA para mudar contratação de servidores

O Conselho Regional de Psicologia (CRP) da Bahia assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) em que se compromete a instituir o Regime Jurídico Único, como previsto na Lei 8112/90 para seus servidores. O TAC considera decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal nos autos de ação civil pública. O caso é conduzido pelo procurador da República Leandro Bastos Nunes. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem adotar Regime Jurídico Único, conhecido também como regime estatutário, para os servidores da administração pública direta, das autarquias – incluindo os conselhos profissionais – e das fundações públicas. O Conselho Regional deverá transformar o vínculo dos seus servidores de celetista para estatutário. O CRP ainda deverá elaborar seu regulamento de pessoal, no prazo de 180 dias, estipulando forma de provimento das funções, requisitos de admissão de cargos, estabilidade, direitos e deveres do servidor, entre outras regulamentações.