Maiquinique: Justiça determina cumprimento de transparência em site da prefeitura

O Município de Maiquinique, por ordem judicial, deverá atender a critérios de transparência em seu portal na internet, incluindo links para consultas. A ação contra a municipalidade foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF). O juiz Diego Carmo de Souza, da 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista, no sudoeste baiano, acatou a ação e determinou que o site seja regularizado em 60 dias, assegurando que nele esteja inserido o Portal da Transparência e seja atualizados em tempo real, como previstos na Lei Complementar n. 131/2009, na Lei n. 12.527/2011 e no Decreto n. 7.185/2010, sob pena de multa no valor de R$ 12 mil, em caso de descumprimento. O município deverá, segundo a decisão, disponibilizar informações atualizadas sobre receitas (incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado), despesas, licitações, editais, contratos, empenhos, valor da liquidação, favorecido e valor do pagamento, além de relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. Também deverá ser indicado o Serviço de Informações ao Cidadão, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. O MPF havia constatado a permanência de uma série de irregularidades, consignando na ação que, “no site principal do município, existe o banner ‘portal da transparência’, mas seu link estava fora do ar, nas três tentativas de acesso realizadas em dias distintos”. “Não foi localizado no site campo específico que informe os valores e beneficiários de diárias e passagens emitidas pelo município, sendo encontrado apenas o campo que informa a remuneração dos servidores”, diz o juiz.