Juazeiro: MP-BA pede fim de cobrança conjunta de água e coleta de lixo

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Juazeiro por cobrar de forma vinculada taxa de coleta de lixo nas faturas de água dos consumidores. A promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa pede, em caráter liminar, que o SAAE seja obrigada a desvincular a cobrança conjunta das taxas, sendo permitida, apenas, quando o consumidor autorizar de forma expressa. Para o MP, os valores devem ser cobrados separados. A promotora afirma que a cobrança conjunta fere o Código de Defesa do Consumidor e viola garantias como a liberdade de escolha sobre o pagamento da conta de água e da tarifa; a proteção contra abusos impostos pelo fornecedor de produtos e serviços, além da proteção contra cláusula abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a boa-fé. A autora da ação ainda diz que, se o consumidor não tiver condições de pagar o boleto na íntegra, como é feito atualmente, pode ficar sem o serviço de água.