Feira: MP proíbe venda de bebidas alcoólicas para crianças durante Micareta

A Micareta de Feira de Santana deverá atender as recomendações do Ministério Público da Bahia (MP-BA). A festa acontecerá do dia 18 a 21 de maio. A recomendação proíbe a venda e fornecimento de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes, por ser crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a recomendação, o Município deverá exigir de donos de bares, restaurantes, produtores de evento e outros estabelecimentos, que fixem, em local visível, inclusive nas caixas de isopor de ambulantes, a informação sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. O documento, assinada pelas promotoras de Justiça Idelzuith Freitas de Oliveira Nunes e Jó Anne da Costa Silveira Sardeiro, orienta a municipalidade também a divulgar a determinação contida na Lei Municipal nº 2020/1998, que estabelece penalidades aos comerciantes que fornecerem bebidas alcoólicas ao público infantojuvenil ou deixam de afixar placa sobre a proibição. O Município precisará ainda adotar medidas que auxiliem na divulgação das determinações legais, a exemplo de exposição nos equipamentos utilizados pelas cervejarias (isopor, freezers), sobre a proibição, além de informar aos vendedores ambulantes, no momento do cadastramento dos mesmos, quanto às consequências legais da sua infração.