Santa Luzia: Justiça condena ex-prefeito por não prestar contas de verba

A Justiça Federal de Itabuna, no sul da Bahia condenou o ex-prefeito de Santa Luzia, Ismar Jacobina de Santana, a suspensão de direitos políticos por quatro anos e a pagar multa no valor de quatro vezes a remuneração de prefeito. A ação contra o ex-prefeito foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) por não prestar contas de verbas repassadas pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) para melhoria do ensino fundamental da cidade. O ex-gestor deixou de prestar conta de R$ 92 mil. De acordo com a decisão da juíza Maízia Seal Pamponet, da 1ª Vara Federal de Itabuna, “a ausência na prestação de contas pelo gestor público ao órgão competente, é suficiente para caracterizar o ato ímprobo consistente na violação de princípios da administração pública, não se exigindo quaisquer dos resultados próprios das condutas descritas nos arts. 9° e 10º da Lei n. 8.429/92, a saber, enriquecimento ilícito ou dano ao erário”. A juíza, entretanto, não acatou o pedido do MPF para ressarcimento ao FNDE, por não ser possível concluir que houve danos ao erário, ou que tenha ocorrido prejuízo material ou desvio de verba, e que a denúncia deixou que o autor trouxesse elementos para provar as alegações.