OAB e entidades realizam ato contra proposta de reforma da previdência

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e mais 160 entidades realizam no dia 14 de março um ato para contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que prevê a reforma da previdência. As entidades querem mobilizar a sociedade para discutir uma proposta justa de previdência. O ato será realizado em Brasília, com concentração na sede da Ordem. Os participantes farão um protesto no Congresso Nacional, quando entregarão uma Carta Aberta sobre a Reforma da Previdência, texto elaborado pelas instituições. As instituições pedem a suspensão da tramitação da PEC 287 até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social. Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a Ordem sempre esteve à frente dos grandes debates deste país. “Não podemos nos furtar agora. Convoco a advocacia brasileira a conversar com todos os setores envolvidos para chegarmos a um uma proposta justa para a Reforma da Previdência. Não podemos aceitar retrocessos sociais”, afirma. Para ele, é necessário um amplo debate do tema, por ser uma questão técnica, que envolve novos limites e um tempo de contribuição incompatível, sob pena de pessoas contribuírem ao longo de toda uma vida e não conseguirem chegar à tão sonhada aposentadoria”, completou. Na carta, os signatários afirmam que a proposta, apresentada pelo governo “sob discurso de catástrofe financeira e ‘déficit’”, evidencia um “grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal”, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social. A OAB diz que ao longo dos anos, o sistema tem sido “altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais”. “Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados”, diz um trecho do documento. A carta elenca como absurdo as propostas de exigência mínima de aposentadoria a partir dos 65 anos para homens e mulheres; 49 anos de tempo de contribuição para aposentadoria integral; redução do valor geral das aposentadorias; precarização da aposentadoria do trabalhador rural; pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo; excluir as regras de transição vigentes; impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte entre outras.