Defensoria instaura procedimento para facilitar emissão de documentos de moradores de rua

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) instaurou uma investigação administrativa para apurar a responsabilidade de poderes públicos municipal e estadual nos processos de emissão de documentos de moradores de rua.  O Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (Padac) foi instaurado após a defensora pública Fabiana Miranda perceber que as pessoas em situação de rua estavam sendo direcionadas para Defensoria e não aos órgãos responsáveis para emissão de documentos, fazendo com que os assistidos procurem desnecessariamente a instituição, já que os profissionais integrantes da Rede de Atendimento à População em Situação da Rua possuem essa competência. O procedimento visa entender o motivo pelo qual as equipes de assistência social dos órgãos municipais da Rede de Atendimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) não estão exercendo essa atribuição a contento e como a Defensoria Pública poderá contribuir para que o Município possa realizar essa obrigação. O Suas, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Promoção Social (Semps), deve cuidar dos encaminhamentos relacionados à emissão de documentos civis das pessoas em situação de rua usuárias dos serviços municipais. Para a Defensoria Pública ficam as atribuições residuais referentes à solicitação de documentos junto aos órgãos oficiais.