OAB afirma que Centro de Observação em Salvador não cumpre Lei de Execução Penal
O Centro de Observação Penal (COP), localizado no Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador, não cumpre a sua finalidade estipulada na Lei de Execuções Penais. De acordo com o relatório "Visitas a Presídios", produzido pela Comissão Especial de Sistema Prisional e Segurança Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), o COP deveria traçar um perfil do custodiado, levando em consideração aspectos de sua personalidade, suas demandas social e familiar. A previsão está contida no artigo 96 da Lei de Execuções Penais. O centro é a porta de entrada para os presos em flagrantes antes de serem encaminhados para os presídios existentes no Complexo da Mata Escura. A unidade recebe os presos originários de prisão em flagrante, no qual faz uma triagem e distribuição para as outras unidades do complexo. No COP, os presos recebem assistência médica, no qual são realizados exames médicos, físicos, bem como dosagem de vacinas, caso seja necessário, ministra medicamentos ou encaminha à Central Médica. A análise do perfil do preso visa auxiliar a Comissão Técnica de Classificação para que esta elabore um programa individualizador adequado da pena privativa de liberdade, conforme dispõe o art. 6º da Lei de Execuções Penais. Segundo a Ordem, é através desse exame que se concretiza o princípio da individualização da pena. A comissão recomenda que a unidade faça um exame geral e criminológico detalhado como determina a legislação tanto nos presos provisórios quanto nos presos condenados para garantir uma maior efetividade na individualização de pena e na execução penal. Os alvarás de soltura são cumpridos imediatamente. Na unidade, não há espaço adequado para que o advogado converse com o cliente de forma privada. A Ordem pede a construção de uma sala reservada para que o atendimento aconteça, com respeito a privacidade e confidencialidade. Também não existe “Sala da OAB”, destinada ao suporte dos advogados. A unidade tem capacidade para noventa e seis presos e recebe uma cota de aproximadamente trinta presos por dia. Como a unidade faz apenas triagem e encaminhamento para outras unidades não há superlotação. Não há espaço também para visita íntima, havendo apenas para os presos remanescentes, sendo feita nas celas, respeitando a privacidade. No local, são oferecidos estudos para aqueles que não completaram o ensino básico, além de realizarem revisões para o Enem.