Itiruçu: Justiça determina que Município implante Sistema Municipal de Meio Ambiente

O Município de Itiruçu, no Vale do Jiquiriçá, por determinação da Justiça, terá que realizar estudos preliminares antes de conceder alvarás ou documentos para legalizar qualquer atividade, obra ou serviço, sem cumprir regramentos e princípios das leis vigentes. A ação foi movida pelo Ministério Público da Bahia e assinada pelo promotor de Justiça Maurício Cavalcanti. A Justiça determinou ainda que o Município promova estudos com o objetivo de implantar o Sistema Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 120 dias, apresentando suas conclusões através de parecer técnico elaborado por especialistas. “A ausência da gestão ambiental demonstra a falta de observância às normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Federal n° 6.938/891 e na Resolução Conama 237/97”, afirmou o promotor de Justiça Maurício Cavalcanti. Ele complementou que a omissão do Município causa sérios prejuízos ao meio ambiente e à localidade, pois além de ser ineficiente na fiscalização dos empreendimentos que estão se instalando na cidade, tem ocasionado a perda de receita e alocação de recursos financeiros para a proteção do meio ambiente.