Petição quer pagamento imediato de alvarás inferiores a R$ 5 mil pelo Banco do Brasil

Uma representação contra o Banco do Brasil foi protocolada na Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) para que o pagamento de honorários inferior a R$ 5 mil aconteça de forma imediata. Na petição, assinada pelo advogado Mateus Silva, o pagamento de alvarás inferiores a R$5 mil em 48h é ilegal e viola as prerrogativas dos advogados, assim como a ausência de caixa ou senha para o serviço específico. O prazo, segundo o requerente, só pode ser afixado para valores superiores a R$ 5 mil. Além de apresentar a reclamação na seccional baiana, o advogado lançou um abaixo-assinado para endossar a petição. No texto, o advogado afirma que a prática do Banco do Brasil é “ilegal e abusiva” e lembra que é direito do advogado ingressar livremente em “qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”. Ele pede providências da OAB para garantir aos advogados o direito de levantamento à vista dos alvarás com valor igual ou inferior a R$ 5 mil, na forma da lei 4.595/64, Estatuto da Advocacia e Resoluções nº 2.878/01 e nº 3.695/09 do Bacen/CMN. A petição pode ser vista aqui.