Defensoria move ação contra Estado para garantir licença maternidade a servidoras

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) ingressou com um mandado de segurança coletivo para garantir o direito a licença maternidade de 180 dias a todas as servidoras do estado, que tenham vinculadas à Secretaria Estadual de Educação. Segundo o órgão, várias servidoras, contratadas sob o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), de cidades abrangidas pelo Núcleo Regional de Educação 19, como Feira de Santana, tem reclamado que os pedidos de licença maternidade de 6 meses têm sido negados, tendo direito apenas a 4 meses de licença. As servidoras, de acordo com a Defensoria, também têm direito ao período estendido, por estarem sujeitas ao regime estatutário.