CNJ homologa acordo entre TJ-BA e Amab para pagamento de diária a juízes em substituição

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou um acordo formalizado entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), que trata de atos normativos internos da Corte para a fixação de limites para o recebimento de diárias e valores de deslocamento. O TJ deverá fazer alterações no Decreto Judiciário nº 136/2013, para garantir a possibilidade da ampliação do pagamento de diárias, antes restritas a quatro por mês, quando houver justificada necessidade. Além disso, não será considerado o limite mínimo de 50 quilômetros de distância entre as comarcas, no caso de o magistrado ser designado para substituição no interior ou em comarca agregada ou desativada. O relator do acordo, conselheiro Rogério Nascimento destaca que o tribunal promoverá modificações no sistema de informatização de requerimento de diárias, para que seja permitida a inclusão de solicitações após o prazo de 30 dias e além do limite estabelecido. O acordo foi homologado por unanimidade.