MPF ajuíza ação contra Conselho de Biblioteconomia por contratos irregulares

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) ajuizou, na última terça-feira (30), ação civil pública com pedido liminar contra o Conselho Regional de Biblioteconomia da 5ª Região (CRB5 – Bahia e Sergipe).  A ação visa garantir que os atuais e futuros servidores estejam dentro do regime de contratação estatutária — e não das normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme edital de concurso público promovido pelo CRB5. De acordo com o MPF, o conselho divulgou o edital em janeiro deste ano, estabelecendo aos candidatos a serem contratados o regime de trabalho da CLT. No entanto, de acordo com o procurador da República Leandro Nunes, a instituição violou o art. 39 da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 8.112/90, pois o conselho é uma autarquia federal e os funcionários não podem estar submetidos ao regime celetista. Já há precedentes no Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). O MPF pediu uma liminar para que reconhece o regime estatuário dos atuais servidores, inclusive aqueles contratados por meio do concurso público realizado em janeiro deste ano.  O órgão pede que, em caso de descumprimento da decisão, seja aplicado uma multa de R$ 50 mil para cada caso de descumprimento. O procurador também reiterou os mesmos pedidos em caráter definitivo, após o final do julgamento.