Teixeira de Freitas se compromete a elaborar Plano de Mobilidade Urbana

O Município de Teixeira de Freitas firmou compromisso com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para elaborar um Plano de Mobilidade Urbana (Plamob). O município tem um ano para finalizar o plano, que deve prever investimento de recursos próprios em ações e obras de acessibilidade para pessoas com deficiência, restrição de mobilidade e idosos, além de instalação de ciclovias, abrigos em pontos de ônibus, e sinalização de trânsito moderna para pedestres e veículos. O MP-BA detectou a existência de semáforos com mais de 16 anos ainda em uso, além de problemas no trânsito e, sobretudo, na mobilidade das pessoas com deficiência. Após disso, foi ajuizada uma Ação Civil Pública (ACP), que culminou em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual Teixeira de Freitas se compromete a obedecer todas as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, bem como do Estatuto das Cidades na realização de obras que antecedam a conclusão do Plamob em agosto de 2017. As multas, que foram aplicadas “de forma ilegal e irregular”, serão anuladas no prazo de 30 dias da assinatura, que foi efetivada na última quinta (11). O promotor de Justiça do caso, João Batista Madeiro Neto, destacou que a ausência de sinalização adequada pode ser constatada e informada pelas secretarias municipais.