Para OAB-BA, verba extra para TRT tinha que ser liberada, 'mesmo que tardiamente'
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA), Luiz Viana, fez uma avaliação positiva da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de autorizar o governo a abrir crédito extraordinário para a Justiça do Trabalho nesta sexta-feira (8) (veja aqui). Viana afirmou que “a Justiça do Trabalho tem previsão constitucional e, portanto, não pode sofrer cortes discriminatórios no seu orçamento". "A decisão do Congresso, que foi respaldada posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é um escândalo e viola direito público coletivo ao ofender conquistas históricas dos trabalhadores e sindicatos”, apontou. A Justiça do Trabalho sofreu um corte de 90% nos investimentos e de 32% nas despesas de custeio na Lei Orçamentária Anual de 2016, o que culminou em cortes orçamentários e obrigou o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA) a reduzir o horário de expediente (veja aqui). O dirigente citou ainda que, “mesmo com a decisão tardia de liberação de verbas”, faz votos que o atual governo resolva o problema. “A Justiça do Trabalho é órgão do Estado brasileiro e não de qualquer governo”, finalizou o presidente.