Rui Costa sanciona lei que garante vantagens a juízes do TJ-BA pagas a membros do MP
O governador da Bahia sancionou nesta quarta-feira (1º) a Lei 13.532/2016, que equipara a carreira dos magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aos membros do Ministério Público (MP-BA), e aplica direitos e vantagens, como gratificação em caso de exercício cumulativo de cargos ou funções, no valor de 10%. A lei ainda assegura abono de férias para os magistrados, gratificação de férias no valor do vencimento, após um ano de exercício de carreira e licença prêmio. As despesas ficarão a cargo do TJ-BA, respeitando o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto de lei foi aprovado no dia 17 de maio e foi proposto pelo próprio tribunal.