Correios são acionados pelo MPF por irregularidades nas entregas em áreas de risco

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) promoveu uma ação civil pública com pedido de liminar para que os Correios regularizem as entregas em endereços considerados de risco. O MPF constatou que são cobradas tarifas integrais referentes a serviços que não são prestados na sua totalidade nas chamadas “áreas com restrição de entrega”. O MPF determina que os Correios reduzam o preço, em percentual não inferior a 25%, pelo serviço de entregas, nos casos em que o cliente não recebe a encomenda em casa e precisa comparecer à agência para retirá-la. “Considerando que o serviço postal nas áreas com restrição entrega não é totalmente prestado, já que suprimida uma de suas fases essenciais, não se revela devida a cobrança integral do preço, sob pena de enriquecimento sem causa por parte dos Correios em prejuízo dos consumidores, os quais ainda são obrigados a arcar com o custo do transporte e o tempo gasto para a retirada das encomendas”, diz em nota o procurador da República Claudio Gheventer, autor da ação civil pública, destacando ainda as más condições nas agências dos Correios, que funcionam sem climatização, assentos e banheiros, além de horários restritos de atendimento.