'Pejotização': Justiça do Trabalho da Bahia suspende contratação irregular de médicos

Uma liminar da Justiça do Trabalho determinou que o Instituto Fernando Filgueiras elimine todos os contratos de médicos e outros profissionais de saúde através de pessoa jurídica. O pedido foi apresentado pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) contra a contratação direta desses profissionais através de contratos de trabalho, eliminando a chamada “pejotização”. O instituto atua na área da saúde como organização contratada pelo Poder Público para administrar unidades hospitalares. A decisão tem que ser cumprida em 80 dias, sob pena de multa diária de R$ 30 mil. A ação foi assinada pelo procurador do Trabalho Pedro Lino. Segundo ele, a decisão judicial causa “impacto positivo tanto para os médicos e demais profissionais de saúde, que passam a ter a segurança e as garantias trabalhistas e previdenciárias de uma contratação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho quanto para a sociedade, que terá o atendimento prestado por pessoas com vínculo de trabalho direto com a administração da unidade de saúde”. A ação é julgada pela 10ª Vara do Trabalho de Salvador. No mérito, o MPT pede que o instituto seja condenado a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 500 mil por terceirização ilícita, além de acabar com os contratos de pessoas jurídicas e reconhecer o vínculo trabalhista dos médicos com a entidade nos últimos cinco anos.O Instituto Fernando Filgueiras detém contratos de gestão de diversas unidades de saúde públicas na Bahia, entre eles dos hospitais Professor Carvalho Luz, em Salvador, Hospital Geral de Itaparica e Hospital Regional de Santo Antônio de Jesus. A investigação do MPT sobre a terceirização ilícita praticada pelo Instituto começou em 2014. Auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) realizaram inspeções e identificaram 14 pessoas jurídicas prestando serviços no Hospital de Itaparica e outras 35 no Carvalho Luz e aplicou autos de infração contra o Instituto. Ainda segundo a investigação, em dez meses, a organização dispensou diversos profissionais de seus quadros, mas nenhum era médico, confirmando que os profissionais de medicina que prestavam serviços nas unidades administradas pela organização eram contratados através de outras pessoas jurídicas.