Decisão ressalta que torneios de pôquer não precisam de autorização judicial

Com o entendimento de que o pôquer é uma atividade lícita e não necessita de garantias do Poder Judiciário para funcionar, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou o pedido de declaração de legalidade dos jogos organizados pela empresa Infiniti Brasil. De acordo com o site Jota, a empresa, que planeja realizar torneios de pôquer presenciais e online, justificou que, embora a atividade seja lícita, seria necessária uma garantia jurisdicional para evitar atitudes temerárias por parte de autoridades policiais. Eles alegam que há um preconceito muito grande contra a atividade. "Com efeito, penso que não assiste razão à apelante. Não verifico a existência de interesse de agir, pois a atividade desenvolvida pela parte autora, além de lícita, detém todas as autorizações para o seu funcionamento. Portanto, não é crível que a mera alegação de eventual preconceito em face dessa atividade resulte na necessidade da intervenção judiciária para o seu funcionamento", defendeu o desembargador federal e relator do processo, Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle. O representante da empresa ressaltou que não irão recorrer da decisão.