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Para Janot, não há interpretação que justifique impedimento para novo ministro

Por Marcos Maia

Foto: Fellipe Sampaio/ SCO/ STF
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou na tarde desta quarta-feira (9), durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que julga nomeação de Wellington Lima e Silva para o ministério da Justiça, que não há interpretação que justifique um impedimento dessa natureza para membro do Ministério Público, desde que ele se afaste de suas atividades preliminares. Assim como o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, Janot acredita que o Partido Popular Socialista (PPS) usou o instrumento errado para questionar indicação do ministro, uma vez que deveria ter utilizado uma Ação de Declaração de Inconstitucionalidade (ADI) em vez de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O procurador-geral da República argumentou que juízes e membros do MP exercem funções administrativas fora de suas instituições, sem comprometer a separação dos poderes e a autonomia desses órgãos. De acordo com Janot, "no mínimo" 17 membros do Ministério Público exercem atualmente atividades em secretarias de governo.

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