TJ-BA deve dar dez dias para candidatos de concurso apresentarem laudos médicos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que observe o prazo mínimo de dez dias para convocar os candidatos para participarem da quarta fase do concurso para delegação de serventias extrajudiciais. Nesta fase, os candidatos devem entregar laudos neurológicos e psiquiátricos. Os candidatos aprovados apresentaram um pedido de procedimento de controle administrativo no CNJ. Na petição, eles informam que tiveram apenas dois dias úteis para providenciarem os laudos, reservarem hotel e passagens aéreas para se apresentarem no TJ-BA. A publicação do edital de convocação foi feita no dia 21 de outubro de 2015, uma quarta-feira, e a entrega dos laudos foi marcada a partir do dia 26 de outubro. Os candidatos pediram que fosse observada antecedência mínima de 15 dias e que a entrevista pessoal fosse realizada em data compatível com a do exame psicotécnico. O conselheiro Bruno Ronchetti afirmou que a concessão de poucos dias para o cumprimento da exigência poderia inviabilizar o cumprimento da medida e acabar por excluir estes candidatos do concurso. Além disso, como o certame tem abrangência nacional, há candidatos aprovados na terceira fase que residem fora de Salvador, o que poderia dificultar ainda mais a situação destes candidatos. O relator ainda sinalizou que a Resolução 81 do CNJ não estabelece prazo para obtenção dos laudos dos aprovados nos concursos, e assevera que a imposição de prazos exíguos a alguns candidatos para o cumprimento da determinação viola o princípio da isonomia e também o da razoabilidade. O pleno do CNJ seguiu o voto do relator, que acolheu parcialmente o pedido dos candidatos, e determinou que o TJ observe prazo não inferior a dez dias na convocação para a quarta fase do concurso. Não foi aceito o pedido para que a entrevista pessoal fosse realizada em data compatível com a do exame psicotécnico, pois o tribunal informou que o laudo psicológico é imprescindível à entrevista pessoal.