Associações apontam inconstitucionalidade em texto do PL sobre teto de salários
O texto do Projeto de Lei 3123/2015, proposto pelo poder executivo e que propõe novas formas para o cálculo do teto de remuneração dos servidores públicos e dos agentes políticos, tal como se estrutura atualmente, possui inconstitucionalidades e incongruências, de acordo com associações de magistrados. “Nós concordamos com o teto e não teríamos como discordar. Somos contra eventuais super-salários que existam e achamos que os casos, que são excepcionais, precisam ser verificados, um a um. Agora, é preciso ter cuidado quando se fala da remuneração para não confundir o mês em que se paga férias ou décimo terceiro, por exemplo, e considerar como se fosse todos os meses assim”, opina a presidente da Associação do Ministério Público da Bahia (Ampeb), Janina Schuenck, sobre o projeto cuja votação acabou sendo adiada (leia aqui) nesta quarta-feira (2). Em entrevista ao Bahia Notícias, ela explicou que o texto do projeto confunde verbas indenizatórias e remuneratórias. “Essas verbas indenizatórias não podem ser tratadas como se remuneratórias fossem”, explica. Schuenck ilustrou a questão, citando a questão da verba eleitoral direcionada a promotores. “Essa verba, por exemplo, não é remuneração, porque ela é esporádica. Existe uma escala do eleitoral que é de dois em dois anos. É um serviço que a gente faz fora do habitual”, ressalta. Freddy Pitta Lima, presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), também esteve entre as figuras de representatividade das entidades jurídicas cuja pressão exercida convenceu líderes de oposição, e da base aliada, da necessidade de debater mais o relatório do deputado Ricardo Barros (PP-PR). Ele acredita que o texto original do projeto de lei priva o magistrado de indenizatórias justas.