MPF instaura inquéritos preventivos para acompanhar aplicação de verbas da educação

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) instaurou diversos inquéritos civis preventivos para acompanhar a aplicação das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), nas cidades de Alagoinhas, Jequié e Guanambi, após ganho de causa em ação movida contra a União. O órgão foi informado que vários municípios brasileiros receberam os créditos judiciais. Os inquéritos acompanham o recebimento e o destino de valores recebidos pelos municípios em ações ajuizadas contra a União, buscando diferenças de repasses federais para o antigo Fundef (atual Fundeb). Os valores referentes ao ganho das causas devem ser aplicados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino, em atenção ao art. 2º da Lei 9424/96, que dispunha sobre o Fundef. Caso os créditos sejam utilizados para outras finalidades, pode ficar caracterizada improbidade administrativa, e os gestores podem vir a responder a ações judiciais. O MPF vai pedir esclarecimentos às prefeituras sobre a aplicação da verba e sobre os honorários advocatícios gastos com a ação movida, já que as despesas com advogados, como também foi verificado em outras localidades, chegaram a 20% do valor da causa – percentual que, muitas vezes, ultrapassa o montante de R$ 1 milhão – em um processo considerado pouco complexo.