Justiça nega pedido do MPF para anular venda de sinal da MTV

A Justiça Federal negou um pedido do Ministério Público Federal (MPF) para anular a venda da frequência que era usada pela MTV Brasil na TV aberta. A juíza Flávia Serikawa e Silva, da 6ª Vara Federal Cível em São Paulo, na decisão, considerou que a operação entre a Abril Radiodifusão e a Spring Televisão será confirmada pelo Ministério das Comunicações, e, por isso, não há o que ser discutido sobre o tema. A juíza ainda afirma que o MPF não juntou aos autos as informações prestadas no processo cautelar, como o requerimento de autorização prévia para transferência direta da concessão outorgada a Abril para a Spring. A juíza também destacou que o novo recurso do MPF é igual a uma ação anterior movida em abril de 2015, que fora julgado improcedente. “Não foram apresentados quaisquer documentos novos, capazes de infirmar o decidido naqueles autos, razão pela qual adoto as mesmas razões de decidir”, explicou a magistrada. Na ação do ano passado, o MPF argumentava que a venda foi ilegal porque apenas o dono da concessão pública de radiodifusão pode transmitir conteúdo, conforme a Lei 4.117/62 e o Decreto 52.795/63, que proíbem o repasse desse direito a terceiros. Para o MPF, essa limitação existe, pois canais abertos representam serviço público, e o uso das frequências deve ser disputado em concorrência aberta.