CNJ cancela auxílio-moradia de juízes aposentados e pensionistas do Mato Grosso
O auxílio-moradia pago a juízes aposentados e pensionistas do Mato Grosso serão cortados por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na última quarta-feira (7), o conselheiro Bruno Ronchetti, determinou o corte do benefício, a partir de uma verificação de que alguns tribunais de Justiça estariam efetuando o pagamento do auxílio-moradia a juízes em desconformidade com a Resolução do CNJ que regulamentou o pagamento do benefício. “A verificação, feita por meio de um procedimento que acompanha o cumprimento de decisões do CNJ (Cumprdec), resultou na instauração de um Pedido de Providência contra a Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, responsável pelo ordenamento de despesas do tribunal”, informou o CNJ. O presidente do TJ-MT, ao CNJ, afirmou que uma liminar do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, do mesmo tribunal, a pedido da Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam), restabeleceu o direito ao recebimento do auxílio-moradia a aposentados e pensionistas. O conselheiro considerou que a liminar do TJ-MT não impede o cumprimento imediato da Resolução 199/2014, pois apenas o STF tem competência para suspender, cassar ou anular ato normativo do CNJ. “Dessa forma, embora a existência de Lei Estadual no Estado de Mato Grosso estabelecendo auxílio-moradia aos inativos e da decisão judicial proferida pelo próprio TJ-MT no aludido mandamus, compete ao presidente daquela Corte, ordenador de despesas que é, determinar o imediato cumprimento da norma em apreço, sob pena de responsabilidade, sendo descabida a submissão da questão ao Pleno do TJ-MT, em sessão administrativa, para deliberar sobre a aplicação da Resolução”, determinou o conselheiro Bruno Ronchetti. O conselheiro ainda pede que o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, requisite da Advocacia-Geral da União (AGU) a promoção da defesa judicial do CNJ de forma a anular ou cassar a decisão proferida pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O TJ de Mato Grosso afirmou que não vai recorrer da decisão e cumprir a determinação do CNJ.