Multa de faculdade de Porto Seguro por descumprir TAC será revertida para cursos

A Faculdade Nossa Senhora de Lourdes, em Porto Seguro, no sul da Bahia, terá que pagar uma multa de R$ 100 mil por descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2013. O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) firmou um novo termo com Centro Integrado de Tecnologia e Pesquisa Ltda. (Cintep), razão social da faculdade. O valor da multa será destinado para implantação do projeto “Qualifica Porto Seguro” junto com a Casa de Apoio Social ao Trabalhador Municipal de Porto Seguro, órgão municipal ligado à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social. A faculdade será responsável por custear o projeto até dezembro de 2016. O projeto visa prestar serviços de qualificação profissional, por meio de cursos, oficinas, aprimoramento e orientação de acesso ao microcrédito e estímulo à formalização ao microempreendedor individual (MEI) nas ações de economia solidária, de forma gratuita. O objetivo desse projeto é promover, orientar, encaminhar e acompanhar os usuários do Cad Único, com ou sem deficiência, e jovens aprendizes em sua trajetória profissional para o mercado de trabalho em todas as suas etapas, estimulando a empregabilidade, obtenção de renda e o desenvolvimento econômico municipal. A Faculdade Nossa Senhora de Lourdes precisa comprovar o cumprimento de cada etapa do projeto até os dias 10 de abril, julho e outubro de 2016 e janeiro de 2017. Se forem cobradas multas, serão revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou para entidade sem fins lucrativos a ser indicada pelo MPT. A faculdade ainda pode ser multada em R$ 10 mil por funcionário prejudicado se transferir alguma responsabilidade do acordo para os trabalhadores. E se houver abuso de poder, desvio de finalidade, entre outras situações que configurem ilegalidade, improbidade, fraude ou crime na realização do projeto, tanto a faculdade quanto a sua parceira e responsável irão responder pelos prejuízos materiais, além de pagar multa de R$80 mil, cada uma. O MPT ainda determinou que a faculdade realize uma campanha publicitária no município de Porto Seguro, a ser veiculada por meio de cinco outdoors ou similares, com conteúdo a ser indicado pelo MPT. Além do mais, terá que produzir também cinco mil exemplares das revistas “MPT em Quadrinhos”, conforme arte e conteúdo disponibilizado pelo MPT para ser distribuído aos beneficiários do projeto.