TJ-BA denega decisão liminar que suspende Lei estadual considerada inconstitucional
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu revogar, nessa sexta-feira (11), a decisão liminar e monocrática do desembargador Baltazar Miranda Saraiva, que acatou pedido do Ministério Público Estadual (MP-BA) para suspender a Lei Estadual 13.224/15 (clique aqui e entenda). O dispositivo legal reorganiza e relota servidores públicos não concursados da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o que permitiu que servidores que estavam cedidos passassem a fazer parte do quadro de efetivos do Poder Legislativo , o que seria inconstitucional (clique aqui e leia mais). Em face da relevância da matéria e de seu especial significado para ordem social, e segurança jurídica, ficou decidido que o processo será submetido diretamente ao tribunal para julgamento do mérito.