Associações de magistrados questionam no STF aposentadoria aos 75 anos

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizaram uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a possibilidade de aposentadoria compulsória aos 75 anos. A ação foi impetrada após a publicação da Lei Complementar 152, que estendeu a servidores públicos a possibilidade de aposentadoria compulsória aos 75 anos. Para as entidades, enquanto não for editado um novo estatuto da magistratura, ou alterar pontualmente a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), a idade máxima para aposentadoria compulsória dos magistrados não poderá ser alterada por meio de lei complementar que não seja da iniciativa do STF. As entidades alegam que a Lei Complementar afetará o regime de promoções na magistratura, engessando a estrutura judiciária dos Estados e da União.