PGE quer suspensão de ato que impede transferência de varas para Fórum do Imbuí

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu a transferência de varas do Fórum Central do Tribunal de Justiça da Bahia para o Fórum Regional de Imbuí, que abriga as vara dos Juizados Especiais. A transferência das unidades foi determinada em um decreto do TJ-BA. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) impetrou um procedimento de controle administrativo junto ao CNJ para suspender o decreto por entender que o TJ-BA deveria transferir outras unidades dos Juizados Especiais e não varas da Justiça comum. O relator no CNJ, em decisão monocrática, acolheu os argumentos da OAB e suspendeu a transferência das varas, estendendo sua decisão para novas unidades, até outra deliberação. A PGE, no mandado de segurança, alega que o TJ-BA “está paralisado em sua função de organizar internamente suas unidades judiciárias” e que a decisão questionada representa um obstáculo ao projeto de descentralização da Justiça baiana. A PGE ainda diz que a decisão extrapola os limites do CNJ para a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. O órgão pede uma liminar para suspender o ato do CNJ alegando a defesa da autonomia do Poder Judiciário e que a decisão usurpa a competência privativa do TJ-BA para organizar sua estrutura judiciária. O relator do mandado de segurança é o ministro Edson Fachin.