Jequié: MP-BA ajuiza ação contra Município para suspender licenças ambientais

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Jequié para suspender as atividades de licenciamento e autorização ambientais. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcante e apresentada à Justiça nesta terça-feira (10). O MP pedeque a Justiça obrigue o Município a comunicar oficialmente o Estado da Bahia para que ele assuma as atividades de forma supletiva, conforme prevê a legislação, em 48 horas. O promotor afirma que Município não possui capacidade técnica para assumir o licenciamento ambiental, já que conta com apenas um biólogo no seu quadro de funcionários, além da equipe técnica responsável pela atividade ser a mesma da área administrativa. Antes de ajuizar a ação, o MP propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a municipalidade para regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma) de Jequié, mas foi recusado. A regularização dos Sismumas nos municípios baianos é uma ação do 'Município Ecolegal', que integra o rol de programas da Gestão Estratégica do MP.