Acordo Legal atende 22.805 pessoas; negociações com prefeitura e Estado continuam

O mutirão Acordo Legal, que teve início na última terça-feira (3) e foi encerrado neste domingo (8), atendeu 22.805 pessoas, de acordo com balanço da prefeitura de Salvador e do governo do Estado, divulgado na manhã desta segunda-feira (9) pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A estimativa dos organizadores da ação era atender ao menos 50 mil pessoas durante sua realização. A iniciativa permitiu a contribuintes em débito com os governos municipal e estadual negociar dívidas de tributos como ICMS, IPTU, ISS e IPVA, com descontos de até 100% em multas e juros. Apesar de encerrado neste domingo na Arena Fonte Nova, os acordos para quitação de dívidas serão oferecidos pelo Estado, com as mesmas vantagens e condições de pagamento, até o dia 18 de dezembro, nos postos da Secretaria da Fazenda Estadual (Sefaz) das unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), do Comércio e dos shoppings Salvador, Barra, Paralela e Bela Vista. O contribuinte também pode realizar os pagamentos pelo site da Sefaz. Dívidas com a prefeitura podem também ser negociadas até o dia 15 de dezembro, pelo www.ppi.salvador.ba.gov.br. O Acordo legal é uma iniciativa do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, criado pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e executado na Bahia pelo TJ-BA e pela Corregedoria-Geral da Justiça da Corte baiana.