MP-BA aciona sites de comércio eletrônico por não entregar produtos no prazo

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ações civis públicas contra os sites de comércio eletrônico Goldeletroinfo e Magazine Visual por lesão aos direitos dos consumidores. A promotora de Justiça Joseane Suzart, signatária das petições, pede à Justiça em caráter liminar que os sites entreguem as mercadorias no prazo estabelecido no ato da compra. De acordo com a promotora, os acionados não respeitam as relações de consumo com os contratantes de produtos e serviços. Se o pedido for acatado, as empresas podem ser multadas, caso não cumpram a decisão judicial. A ação pede ainda que os sites respondam às solicitações dos consumidores, estornando cobranças indevidas e efetuando o reembolso relativo a produtos adquiridos e não entregues. A ação ainda pede que os sites disponibilizem, em local de destaque e fácil visualização, informações necessárias para sua localização e contato, bem como as características essenciais dos produtos ou serviços, incluídos eventuais riscos à saúde e à segurança dos consumidores; discriminação, no preço, de despesas adicionais ou acessórias, como seguros; condições integrais da oferta, incluindo modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto, bem como informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta. O MP requer também que as empresas disponibilizem serviços de atendimento ao consumidor, de fácil acesso nas páginas da internet. A Promotoria de Justiça do Consumidor recebeu diversas reclamações de consumidores por não cumprirem prazo de entrega de produtos e não responder reclamações de consumidores lesados, nem mesmo por meio de e-mail. Para a promotora Joseane Suzart, as irregularidades explicitam que os réus “têm lesado os interesses de milhares de consumidores alocados em diversos estados brasileiros, tornando-se fundamental ingressar na esfera judicial”.