Defensoria questiona critérios do Minha Casa Minha Vida em Vitória da Conquista

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra os critérios do processo de seleção de candidatos a obter uma casa através do programa Minha Casa Minha Vida, em Vitória da Conquista, no sudoeste do estado. A Defensoria propôs a ação após um procedimento administrativo que apura dano coletivo, instaurado em outubro do ano passado, após várias queixas de candidatos do programa. A Defensoria Pública constatou a necessidade de adequação e aprimoramento do referido processo promovido pela Diretoria da Habitação e Interesse Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social aos instrumentos normativos que o disciplinam e regulamentam o programa, bem como a indispensabilidade de dar maior publicidade ao processo de seleção dos candidatos a beneficiários do sistema habitacional. Na ação, a Defensoria pede que o Município de Vitória da Conquista promova a seleção dos candidatos a beneficiários das unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida que já estejam construídas ou em fase de construção em estrita observância dos critérios nacionais de priorização estabelecidos pela Portaria nº 595/13, do Ministério das Cidades, e dos critérios adicionais de priorização que porventura venham a ser estabelecidos pelo Conselho Municipal de Habitação e obrigatoriamente publicados através de decreto municipal. A ação ainda pede que o processo de seleção e divulgação seja feito através do site da prefeitura, dando publicidade a lista de cadastro dos candidatos a beneficiários do Minha Casa Minha Vida com o indicativo para cada candidato dos critérios de priorização válidos que apresentam, sob pena de multa, no importe de R$ 50 mil, por item descumprido da decisão. A DP-BA antes de ajuizar a ação, expediu uma recomendação a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em fevereiro deste ano. O órgão ainda tentou solucionar o impasse através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas as recomendações não foram adotadas.