Senado aprova projeto que torna mais rápido cobrança de débitos trabalhistas

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 606/2011, que torna mais rápida a cobrança de débitos trabalhistas, reconhecidos pela Justiça do Trabalho, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado na última quarta-feira (16). O texto, que não recebeu emendas, seguirá para a Câmara dos Deputados. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e propõe novas regras para o cumprimento das sentenças e a execução dos títulos extrajudiciais, como os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação originários das comissões de conciliação prévia.  A mudança é adequar a execução trabalhista às novas normas de direito processual adotadas pelo Código de Processo Civil, sancionado em março deste ano. O projeto ainda reforça a possibilidade de o juiz adotar medidas necessárias ao cumprimento da sentença. O texto ainda dispensa caução nos casos de crédito decorrente de ato ilícito, até o limite de 10 vezes o valor do salário mínimo, se o credor demonstrar situação de necessidade. Antes, o texto estabelecia o limite de 30 vezes o valor do salário mínimo, o que não satisfez as confederações empresariais. A relatora, então, reduziu o limite, de forma a permitir um acordo que viabilizasse a aprovação da proposta no Senado. O PLS foi apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) por sugestão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O projeto somente será votado pelo Plenário do Senado se houver recurso com esse objetivo.