Proposta de tributação do Netflix incluirá discussão judicial, afirma comissão

O presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS, Marcelo Ramos de Mello, afirmou na última quinta-feira (17), que há possibilidade de uma discussão judicial sobre a tributação de ISS da Netflix. Para ele, os serviços de comunicações têm, constitucionalmente, incidência de ICMS, mas entende que elas vão optar por taxas menores, de 2% no caso do imposto municipal.
 

Mello falou na audiência pública na Câmara dos Deputados que o debate da tributação revoltou muitos consumidores. Ele reiterou também que as alíquotas de 25% a 30% para serviços de comunicações estão previstas na Constituição e citou o exemplo da banda larga popular, que tem a alíquota reduzida.
 

Na TV paga, a maioria dos estados brasileiros cobra 10% sobre a prestação de serviço e pode subir para até 15% em 2016. Aparentemente, este é só o início de uma discussão bem longa.