Câmara aprova PEC que regulariza titularidade de responsáveis por cartórios

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro que estavam em atividade em 1988, foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (26).  O texto foi aprovado com 333 votos a favor, 133 contra e 6 abstenções. A proposta deve beneficiar 4,5 mil pessoas com titularidade provisória. A PEC vai ser votada em segundo turno antes de ir para o Senado. A Constituição Federal de 1988 determinou que os serviços notariais e de registro fossem exercidos em caráter privado, com ingresso através de concurso público de provas e títulos e proibiu a vacância de qualquer serventia, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. O autor da proposta, deputado João Campos, afirma que não é justo, no caso de vacância, deixar essas pessoas, com experiência, desamparadas.