MP-BA aciona revendedoras de veículos por violação de direitos do consumidor

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com ação contra as revendedoras de veículos GNC Automotores Ltda. e SA Nacional de Veículos Ltda, responsáveis pelas concessionárias Grande Bahia e Codisman e Saveiro e Sanave, respectivamente, por não emitir nota fiscal aos consumidores após a compra de produtos em seus estabelecimentos, algo que é obrigatório. De acordo com o promotor de Justiça do Consumidor Olímpio Campinho, responsável pela ação, além do não recebimento dos cupons fiscais, o comprador do veículo não tem acesso prévio ao conteúdo dos contratos de todos os serviços ofertados e, no caso dos serviços prestados por despachantes parceiros do estabelecimento, quando o cliente paga pelo emplacamento, licenciamento, IPVA e seguro obrigatório e a comprovação do pagamento só se verifica com o recebimento dos documentos do Detran autenticados.  No momento da contratação dos serviços, o cliente recebe um recibo em lugar da nota fiscal a que tem direito. A Promotoria afirma ter proposto a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) entre as empresas, mas a Retirauto, a GNC e a SA Nacional se recusaram a firmar o acordo.