CNJ determina que tribunal mantenha acesso a processos durante greve de servidores

O Conselho Nacional de Justiça determinou na última terça-feira (4), durante Sessão Ordinária, que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) revogue a regra que limita o acesso de magistrados e advogados a processos durante o período de greve dos servidores. A decisão do CNJ considera que qualquer restrição deste tipo é ilegal. Para lidar com a redução no número de servidores, o TRT1 decidiu autorizar o acesso apenas a processos em curso ou a casos urgentes e emergenciais. "Por mais que compreenda o esforço do tribunal de encontrar uma forma moderada, entendo que restrições dessa natureza não podem ser consolidadas, porque o Judiciário deve se empenhar com todas as suas forças para garantir a maior continuidade possível do serviço judicial", disse o relator, conselheiro Fabiano Silveira. O relator chegou a sugerir medidas como a redução do horário de atendimento ou a ampliação de prazo para atender demandas, mas o Conselho decidiu deixar a cargo do tribunal a adoção de medidas administrativas cabíveis para garantir o acesso aos autos. A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, ainda criticou a situação de diversas varas no país, fechadas por causa de movimentos grevistas de servidores. "É preciso que as portas do Judiciário fiquem abertas. Se os tribunais começarem a baixar regras fazendo cortes nos serviços é muito pior que seguirmos apenas a lei nacional que regula o direito de greve", disse a ministra.