Feira de Santana: Defensoria se posiciona sobre ação contra BRT

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), em nota, se posicionou acerca do projeto de implantação do sistema de transporte BRT em Feira de Santana, nesta quinta-feira (23). A Defensoria afirma que a população de Feira de Santana tem direito a um transporte de qualidade, que garanta a efetiva mobilidade urbana. A instituição diz que estudou o atual projeto municipal e constatou inconsistências que foram transmitidas exaustivamente, e por diversas vezes, ao Município de Feira de Santana, através de reuniões, tudo no sentido que se observasse a legislação vigente, sempre a favor da população. A instituição assinala que, quando há impossibilidade de se ter uma solução extrajudicial, busca-se a Justiça. Para a Defensoria, existe irregularidade no projeto e o Judiciário entendeu da mesma forma. “É natural que o Município discorde e recorra da decisão. Cada um sustentará o seu ponto de vista até a decisão final, que deverá ser democraticamente respeitada”, pontua. Em dezembro do ano passado, a Defensoria foi instada a acompanhar os procedimentos adotados pelo Município de Feira de Santana na implantação do BRT, e procedeu ao exame cuidadoso do projeto não apenas quanto aos impactos ambientais, mas também quanto aos potenciais impactos econômicos, sociais culturais, paisagísticos e estéticos, envolvendo o sistema de transporte público e mobilidade urbana, considerando a expressiva repercussão orçamentária, de mais de 90 milhões de reais, a serem suportados pelos cofres do Município por mais de 20 anos. “Diante desse contexto, incumbe ao gestor público a adoção de cautelas imperativas ao adequado planejamento do projeto, de modo a garantir que as intervenções levadas a efeito revertam em benefícios sociais efetivos, concretos e, sobretudo, proporcionais à magnitude dos investimentos financeiros e impactos suscitados pela obra, espelhando os princípios administrativos da economicidade e eficiência”. A Defensoria ainda destaca que identificou diversas fragilidades no procedimento adotado pela municipalidade, “além de inconsistências na legislação local, como a falta de Plano Diretor Participativo atualizado e inexistência de Plano de Transporte e Mobilidade urbana, instrumentos básicos para o planejamento do desenvolvimento urbano e mobilidade, inclusive com relação à participação popular” e finaliza afirmando que busca proteger os direitos fundamentais da população carente e vulnerável.